INAUGURAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DESEMBARGADOR NEWTON PINTO

 

INAUGURAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DESEMBARGADOR NEWTON PINTO

   Depois de 131 (11/09/1876 a 17/07/2007) anos servindo como sede de comarca, o município de Apodi-RN, vai ter a glória de ser por 24 horas a capital da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, conforme a Resolução nº 17/2007, datada de 18 de julho de 2007, assinada pelo atual presidente do Tribunal de Justiça Estadual, desembargador Osvaldo  Soares Cruz, que determina a realização de Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno para apreciação de questões de ordem administrativa e julgamento de processo em pauta e demais feitos apresentados em mesa.

     A realização do feito foi possível graças à articulação do Fórum de Entidades Representativas da Sociedade Apodiense (criado em 23 de agosto de 2003), que no dia 13 de junho de 2007, formaram uma comitiva  com a finalidade do acompanhamento dos juizes de direito da comarca de Apodi: Dr. Luiz Felipe Lück Marroquim (01/09/2003), da Vara Criminal e Dr. Patrício José Lobo Vieira (14/02/2007)  ao Tribunal de Justiça para reivindicar aquela conceituada Corte o seguinte: Mudança da comarca de Segunda para Terceira Entrância, criação de uma nova Vara Cível e a inauguração da sede própria do Fórum Municipal “Desembargador Newton pinto”, porém, durante o diálogo, o preidente do Tribunal de Justiça, Dr. Osvaldo Cruz, sugeriu a possibilidade de transferência da Corte por um período breve, cuja possibilizada foi oficializada através da Resolução nº 17, de 18 de julho de 2007.

     Na ocasião, a comitiva era formada da seguinte maneira: Flaviano Moreira Monteiro, presidente do FERSA; Prefeito do Apodi, José Pinheiro Bezerra; do Secretário de Obras, Tibúrcio Marinho da Costa;  João Arnaldo Costa, Presidente da Câmara Municipal de Apodi; Antonio de Souza Maia Júnior, vereador;  e o vereador José Nilson; empresário José Maria da Silva, advogado Mário Willis Marinho, Francisco Paulo Freire – “CHICO PAULO”; Francisco de Assis e Assis Júnior; além dos doutores Luiz Felipe Lück Marroquim, titular da Vara Criminal; e  Patrício José Lobo Vieira, titular da Vara Civil, ambas da comarca de Apodi,

     Portanto, os apodienses  estão felizes da vida por este fato histórico, quando nesta data de 17 de agosto de 2007 (SEXTA-FEIRA), 131º da instalação da comarca de Apodi; 119º da República, quando pela primeira vez na história do município será por 24 horas,  a capital potiguar da Justiça, recebendo com aplausos todos os membros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que  realizarão  uma Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno para apreciação de questões de ordem administrativas e julgamento de processo em pauta e demais feitos apresentados em mesa; como também farão a inauguração o novo Fórum Municipal Desembargador Newton Pinto”, situado na Rua Projetada, s/nº, no bairro Portal da Chapada, mas precisamente  no KM 73, saída para Mossoró,  nova sede da comarca de Apodi, entregando ao povo de Apodi, Felipe Guerra, Itaú, Rodolfo Fernandes e Severiano Melo um belíssimo prédio que obrigará duas Varas, duas Secretarias e a 35ª Zona Eleitoral da Comarca de Apodi.

AS TRÊS COMARCAS QUE ATUARAM EM APODI

 

AS TRÊS COMARCAS QUE ATUARAM EM APODI

     Conforme sabemos que o Poder Judiciário de Apodi teve início em 1835 quando aqui foi instalado um o Termo Judiciário do Apodi, subordinado a Comarca do Assu (instalada em 1º de julho de 1835), instalado em 22 de agosto de 1835, quando nessa data o Dr. Basílio Quaresma Torreão Júnior instalou  o Termo Judiciário apodiense, dando posse ao primeiro tabelião, o senhor David Laurenio de Freitas, que esteve nesse cargo até 14 de agosto de 1854, quando foi substituído por Joaquim José Carlos de Noronha. Portanto, aqui você apodiense, com certeza, em sua imensa maioria está sabendo através deste singelo trabalho como se deu a origem da Justiça em nossa bela e querida cidade, que primeiramente era subordinada a Comarca do Assu, a primeira do interior do Rio Grande do Norte, cuja sobordinação perdurou até o ano de 1842, quando naquele  longínquo tempo foi instalada a Comarca de Martins, daí o Termo Judiciário de Apodi deixou pertencer a Comarca do Assu e passou a ser Termo de Maioridade, atual cidade de Martins. Essa subordinação permaneceu até o ano de 1862, quando nesse ano foi instalada a Comarca de Mossoró, daí Apodi no que diz respeito a Justiça ficou na responsabilidade de Mossoró, cuja duração durou até o ano de 1876, quando para a felecidade dos apodienses, tanto da época, como os de hoje, Apodi passou a ser sede de Comarca. A seguir conheça um pouco do resumo histórico dessas três comarcas, ou seja, a do Assu, a de Martins e a minha querida e amada cidade de Mossoró.

COMARCA DE APODI

 

COMARCA DE APODI

             O termo Judiciário do Apody foi criado pela Resolução Provincial de 14 de maio de 1834, que foi instalado em 22 de agosto de 1835, subordinado a Comarca de Assu (A primeira do interior potiguar criada pela Lei    Provincial nº 13, de 11 de março de 1835, sancionado pelo presidente  Basílio Quaresma Torreão) e da Maioridade, atual cidade de Martins (criada pela Lei Provincial nº 71, de 10 de março de 1841, que teve como primeiro  juiz de direito o dr. João  Valentino Dantas Pinagé), e passou a fazer parte da de Mossoró (criada pela Lei Provincial nº  499, de 23 de maio de 1864, que teve como primeiro Juiz de Direito o dr. João Quirino Rodrigues da Silva), até que a Lei Provincial nº  765, de 15 de setembro de 1875 criou a comarca de Apodi, instalada em  11 de setembro de 1876, que teve como primeiro Juiz de Direito o Dr. Lodolfo Herculano Marinho Falcão, tendo como  juiz municipal e de órfãos o dr. Adelino da Silva Pinto, cujo cargo foi criado pelo Decreto de 24 de dezembro de 1875, e como primeiro promotor público dr. Francisco Octaviano da Nóbrega, o primeiro escrivão  foi o dr. Joaquim José Carlos de Noronha, que havia assumido o termo judiciário em  14 de agosto de 1854. O primeiro oficial de Justiça foi a pessoa de José Filomeno.

          Antes de ser criada a Comarca de Apodi, nossa Vila já existia o Juiz  Municipal, que teve como primeiro titular o major Elias Antonio Cavalcante de Albuquerque Capitão, que exerceu esse cargo por vários anos.

APODI ANTES DE SER SEDE COMARCA

     Apodi antes de ser sede de comarca possuía um Juizado Municipal instalado em 1843, que teve como primeiro Juiz Municipal o major Elias Antonio Cavalcante de Albuquerque, que passou esse cargo para o coronel Vicente Ferreira Pinto. Eis os Juizes Municipais que passaram pelo Juizado Municipal de Apodi:

OS JUIZES MUNICIPAIS:

01 – Major Elias Antonio Cavalcante de Albuquerque

02 – tenente Vicente Ferreira Pinto Júnior, filho do Coronel Vicente Ferreira Pinto (23/07/1787 – 15/06/18470, Joaquina Mariana de Jesus,  casado com Maria Clara Alves  Ferreira Cavalcanti, filha de Domingos Alves Ferreira Cavalcante e de Maria Joana do Espírito Santo. Pai do Coronel Antonio Ferreira Pinto (25/05/1835 – 04/08/1909), chefe político em Apodi e exerceu a presidência da Intendência Municipal de Apodi por vários anos

03 - MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA CORIOLANO, natural de Apodi, nascido a 5 de janeiro de 1835 e faleceu em sua terra natal no dia 28 de dezembro der 1922.  Era casado com Maria Coriolano Mota. Durante meio século seu nome correu todo o oeste da Província e Estado, era o cronista do sertão, o historiador inédito mais diário, o sabedor das tradições, o homem que tudo observava, retinha e anotava nos cadernos de papel almaço, tornando-se famosos nas “ribeiras” como as actas dera do desenvolvimento social, folclórico, político e religioso da região. Pertenceu a uma geração desaparecida de anotadores desinteressados pela divulgação dos anseios.

Manoel Coriolano pertenceu a essa raça e que se extinguiu quase inteiramente e jamais se renovará. Escreveram com letras graúdas e lançadas, quatro livros inteiros sobre a História do Apodi, terra nevoenta de tradições sugestivas, núcleo irradiante de fazendas, zona que partiu para criar municípios como numa divisão fecunda de polipeiros. Não é possível caminhar-se na História do oeste norte-rio-grandense sem consultar Manuel Coriolano, seja qual for o aspecto fixado. Era esse Cicerone de Apodi, como lhe cognominava “MISCELÂNEA”. Jornalzinho do Natal, em seu número 12, de 1898. “Eis em ligeiros traços, a vida de um destes homens cuja inteligência excepcional perde-se no recôncavo culto do alto sertão, onde apenas o mugir da vaca e o relinchar do cavalo”.

         Manoel Antonio exerceu cargos locais, na promotoria pública, eleitor de paróquia, especialmente na advocacia, onde se afirmou como um legítimo tribuno do povo, aceitando causas que afetavam interesses prestigiosos, não recusando fazer acusações que se tornaram citados como atitudes de sua coragem pessoal.

Uma vida áspera, difícil e cheia de episódios atordoadores. Criança, não podendo estudar, vinha esperar na estrada os viajantes, munido de papel e tinha, suplicando que traçassem para ele os traslados. Aprendeu a ler sem mestre e, tendo conseguido um livro, deleitava-se de tal forma com a leitura que, mandado vigiar uma lavoura de milho, deixou que as maracanãs a devorassem, absorvidas nas folhas impressas, Ildenfonso Alves Maia, mestre-escola em outubro de 1844, ensinou alguns princípios. Mudando-se para a Vila em 1855, Coriolano estudou com o Padre Florêncio Gomes de Oliveira, rudimentos gramaticais. Daí em diante é um autodidata, sardento de curiosidade, revolvendo arquivos, tendo de memória livros inteiros, sabendo de cor centenas de registros de nascimento, casamento, das famílias tradicionais do Apodi. Durante a guerras do Paraguai foi recrutado. Era conservador e o delegado de polícia figurava no partido Liberal. Depois de dois meses de luta, Coriolano voltou, livre com as desculpas do presidente Olinto Meira, cioso dos códigos e distribuidor de justiças. Rara  seria a eleição tumultuosa em que Coriolano não ditasse o “protesto”, encaminhando os recursos, porejantes de indignação aos furtos das urnas, falsificação das atas ou sonegação de votos, expressões antigas, e teimosas do mecanismo eleitoral.

     Impossível deixar de admirar as cópias extensas e informes sistematizados por Oliveira Coriolano sobre as terras de Apodi, compreendendo Caraúbas, Mossoró, Macau (Biografia extraída do livro “APODI, SUA HISTÓRIA”, do saudoso Valter de Brito Guerra, Coleção Mossoroense, ano 2000, páginas 87, 88 e 89).

04 –  SEBASTIÃO CELINO DE OLIVEIRA PINTO, nascido no sítio Foveiro, à época pertencente ao município de Apodi, e hoje, no de Severiano Melo, em 18 de junho de 1819. Era conhecido popularmente pela alcunha de CAPITÃ0  TATÃO DA PONTA”, filho de Vicente Ferreira Pinto  e de Francisca Barbosa de Amorim. Era casado com Josephina de 0liveira (falecida em 25/5/1869), com quem teve a seguinte prole: CLAUDINA MARIA DE OLIVEIRA, nascida em 5 de agosto de 1847, casou-se em 18 de agosto de 1865, com o coronel Antonio Ferreira Pinto (25/5/1835 – 4/8/1909), filho de Vicente Ferreira Pinto e Maria Clara Alves Ferreira Pinto; CORONEL LUIZ BENÍCIO DE OLIVEIRA PINTO (LUCAS DE TATÃO) – ESTE FOI O FUNDADOR DA POVOAÇÃO DE MALHADA VERMELHA EM 1880, O QUAL ERA DONO DE UMA GRANDE PROPRIEDADE RURAL -, nascido em no sítio Foveiro, Apodi-RN, no dia 18 de agosto de 1849 e faleceu em 25 de julho de 1919; SEBASTIÃO CELINO DE OLIVEIRA PINTO FILHO, nascido no sítio Foveiro, no dia 19 de junho de 1851, casado com Maria Amância Bezerra. JOÃO JÁZIMO DE OLIVEIRA PINTO, nascido em 26 de agosto de 1855, casado com Isabel Sabina (BEBELA DE JOÃO JÁZIMO). Foi deputado provincial em dois mandatos e Intendente Municipal de Apodi, no período de 1920/22. Faleceu em 30 de março de 1926.

SEBASTIÃO CELINO foi uns dos 16 eleitores da Paróquia de Apodi, cujo cadastramento foi realizado por determinação do Imperador Dom Pedro II, em 1876. Câmara Cascudo em seu Livro “HISTÓRIA DA REPÚBLICA NO RN”, fez a observação de que o Capitão Sebastião Celino faltou à última sessão legislativa, como que por pressentimento da implantação da República no Brasil. Faleceu em Apodi no dia 27 de julho de 1901.

LEI QUE CRIOU A COMARCA DE APODI

 

LEI QUE CRIOU A COMARCA DE APODI

     LEI PROVINCIAL Nº 765, DE 15 DE SETEMBRO DE 1875

          Crea a Comarca do Apody.

JOSÉ BERNARDO GALVÃO ALCOFORADO JÚNIOR, bacharel formado em Ciências Jurídicas  e presidente da Província do Rio Grande do Norte, por M.S., a quem Deos Guarde, etc,.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial  decretou e eu sancionei a seguinte Resolução:

Art 1º - Ficam desmembrados da Comarca de Mossoró e constituindo uma nova comarca, os termos de Caraúbas e Apody tendo por sede a Vila deste nome e por limites os mesmos dos respectivos termos.

Ar. 2º Revogam-se as disposições em contrário

Mando, portanto, a todas as authoridades a quem o conhecimento e execução da referida resolução pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém. O Secretário da Província a faça imprimir, publicar e correr.

Palácio da Presidência do Rio Grande do Norte, 15 de setembro de 1875, qüinquagésimo quarto da Independência e do Império, L. S. José Bernardo Galvão Alcoforado Júnior.

Para V. Ex. ver. Manoel Pereira de Azevedo a faz

Selada e publicada a presente  lei nesta Secretaria da Província do Rio Grande do Norte, 15 de setembro de 1875. O Secretário da Província Francisco Lúcio de Castro.

JOSÉ BERNARDO ALCOFORADO JÚNIOR, natural de Pernambuco, nascido a 2 de setembro de 1840, filho do conselheiro José Bernardo Acoforado. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de Recife, tendo recebido o grau em 1862. Presidente da Província do Rio Grande do Norte, no período de 10 de maio de 1875 a 20 de junho de 1876.

     Apresenta-se, a seguir, o decreto imperial que declarou de primeira entrância a Comarca de Apodi.

     DECRETO Nº 6.176, de 26 de abril de 1876, DECLARA de primeira entrância a Comarca de Apodi na Província do Rio Grande do Norte.

     A Princesa Regente, em nome de sua majestade D. Pedro II, há por bem decretar: Artigo Único – É declarada de 1ª entrância a Comarca de Apodi, criada na Província do Rio Grande do Norte, pela respectiva Assembléia, nº 765, de 15 de setembro do ano passado.

     Diogo Velho Cavalcante de Albuquerque do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretário de Negócios da Justiça, assim o tenha e faço executar.

     Palácio do Rio de Janeiro, em 26 de abril de 1876.

     Princesa Imperial Regente. Dio Velho Cavalcante de Albuquerque.

QUEM FOI DIOGO VELHO

          Natural de Pilar, Estado da Paraíba, nascido a 9 de novembro de 1829 e faleceu em Juiz de Fora, Minas Gerais, no dia  13 de novembro de 1899. Filho de Diogo Velho Cavalcanti Albuquerque e de Ângela Sophia Cavalcanti Pessoa. Casou-se com Amélia Machado Coelho de Castro. Foi advogado, agropecuarista e funcionário público. Como Parlamentar ficou conhecido como Diogo Velho.

     Na vida política cumpriu os mandatos nos períodos a seguir mencionados. MANDATOS: Deputado Geral – Paraíba, de 1857 a 1860; Presidente da Província do Piauí, de 1859 a 1860; Deputado Geral da Paraíba, de 1861 a 1863; Presidente da Província do Ceará, de  1868 a 1863; Deputado Federal da Paraíba, de  1869 a 1872; Presidente da província de Pernambuco, de  1870 a 1871; Deputado Geral da Paraíba, de  1872 a 1874; Deputado Geral da Paraíba, de  1875 a 1875; e Senador pela Província do Rio Grande do Norte, no período de 1877 a 1889.

     Diogo Velho foi ainda Diretor da INSTRUÇÃO DA Paraíba, Ministro da Agricultura, Ministro da Justiça, Ministro dos Estrangeiros e Diplomata Conselheiro de Estado.

     Fez o Curso Secundário em Pilar-PB e o  Curso Superior de Direito em Olinda-PE.

     LEI PROVINCIAL Nº 765, DE 15 DE SETEMBRO DE 1875

          Crea a Comarca do Apody.

JOSÉ BERNARDO GALVÃO ALCOFORADO JÚNIOR, bacharel formado em Ciências Jurídicas  e presidente da Província do Rio Grande do Norte, por M.S., a quem Deos Guarde, etc,.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial  decretou e eu sancionei a seguinte Resolução:

Art 1º - Ficam desmembrados da Comarca de Mossoró e constituindo uma nova comarca, os termos de Caraúbas e Apody tendo por sede a Vila deste nome e por limites os mesmos dos respectivos termos.

Ar. 2º Revogam-se as disposições em contrário

Mando, portanto, a todas as authoridades a quem o conhecimento e execução da referida resolução pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém. O Secretário da Província a faça imprimir, publicar e correr.

Palácio da Presidência do Rio Grande do Norte, 15 de setembro de 1875, qüinquagésimo quarto da Independência e do Império, L. S. José Bernardo Galvão Alcoforado Júnior.

Para V. Ex. ver. Manoel Pereira de Azevedo a faz

Selada e publicada a presente  lei nesta Secretaria da Província do Rio Grande do Norte, 15 de setembro de 1875. O Secretário da Província Francisco Lúcio de Castro.

JOSÉ BERNARDO ALCOFORADO JÚNIOR, natural de Pernambuco, nascido a 2 de setembro de 1840, filho do conselheiro José Bernardo Acoforado. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de Recife, tendo recebido o grau em 1862. Presidente da Província do Rio Grande do Norte, no período de 10 de maio de 1875 a 20 de junho de 1876.

     Apresenta-se, a seguir, o decreto imperial que declarou de primeira entrância a Comarca de Apodi.

     DECRETO Nº 6.176, de 26 de abril de 1876, DECLARA de primeira entrância a Comarca de Apodi na Província do Rio Grande do Norte.

     A Princesa Regente, em nome de sua majestade D. Pedro II, há por bem decretar: Artigo Único – É declarada de 1ª entrância a Comarca de Apodi, criada na Província do Rio Grande do Norte, pela respectiva Assembléia, nº 765, de 15 de setembro do ano passado.

     Diogo Velho Cavalcante de Albuquerque do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretário de Negócios da Justiça, assim o tenha e faço executar.

     Palácio do Rio de Janeiro, em 26 de abril de 1876.

     Princesa Imperial Regente. Dio Velho Cavalcante de Albuquerque.

QUEM FOI DIOGO VELHO

          Natural de Pilar, Estado da Paraíba, nascido a 9 de novembro de 1829 e faleceu em Juiz de Fora, Minas Gerais, no dia  13 de novembro de 1899. Filho de Diogo Velho Cavalcanti Albuquerque e de Ângela Sophia Cavalcanti Pessoa. Casou-se com Amélia Machado Coelho de Castro. Foi advogado, agropecuarista e funcionário público. Como Parlamentar ficou conhecido como Diogo Velho.

     Na vida política cumpriu os mandatos nos períodos a seguir mencionados. MANDATOS: Deputado Geral – Paraíba, de 1857 a 1860; Presidente da Província do Piauí, de 1859 a 1860; Deputado Geral da Paraíba, de 1861 a 1863; Presidente da Província do Ceará, de  1868 a 1863; Deputado Federal da Paraíba, de  1869 a 1872; Presidente da província de Pernambuco, de  1870 a 1871; Deputado Geral da Paraíba, de  1872 a 1874; Deputado Geral da Paraíba, de  1875 a 1875; e Senador pela Província do Rio Grande do Norte, no período de 1877 a 1889.

     Diogo Velho foi ainda Diretor da INSTRUÇÃO DA Paraíba, Ministro da Agricultura, Ministro da Justiça, Ministro dos Estrangeiros e Diplomata Conselheiro de Estado.

     Fez o Curso Secundário em Pilar-PB e o  Curso Superior de Direito em Olinda-PE.

TERMO DE INSTALAÇÃO DA COMARCA DE APODI

 

TERMO DE INSTALAÇÃO DA COMARCA DE APODI

           Aos onze dias do mês de setembro de mil oitocentos setenta e seis, nesta Vila e Termo do Apodi, Comarca do mesmo nome, no Paço da Câmara Municipal estando presente o Doutor Juiz de Direito da Comarca Lodolpho  Herculano Marinho Falcão, comigo escrivão do Geral, servindo de escrivão do Juiz, no impedimento do atual, o doutor Adelino da Silva Pinto, Juiz Municipal, Juiz Municipal desta Comarca, os vereadores da Câmara Municipal deste município, o Juiz de Paz suplente em exercício, os Juiz Municipais suplentes do Termo, Capitão Sebastião Celino D’Oliveira Pinto, Francisco Joaquim de Souza, Domingos Alves Feitosa Pinto, o Vigário Antonio Dias da Cunha, o comandante superior Luís Manoel Fernandes Filho, Juiz Municipal Suplente do Termo de Caraúbas, o Adjunto de Promotor do mesmo Termo Zózimo Platão D’Oliveira Fernandes, o curador geral de órfãos deste Termo Manoel Claudino, o partidor e contador do juízo Joaquim Manoel Carneiro da Cunha Beltrão, e mais cidadão abaixo assinados, pelo mesmo doutor Juiz de Direito foi declarada achar-se instalada a Comarca, mandou em seguida lavrar a presente ata, e ordenando no mesmo tempo que deste resultado se fizesse as comunicações do estilo. Eu, Joaquim José Carlos de Noronha, o escrevi.

ASSINATURAS:

Lodolpho Herculano Marinho Falcão

Adelino Fernandes Pinto

Luiz de França

Manoel Antonio Pinto

José Moreira Maia

Francisco Manuel de Carvalho

Sebastião Celino de Oliveira Pinto

Francisco Joaquim de Oliveira

Zózimo Platão D’Oliveira Fernandes

Domingos Alves Feitosa

Luiz Manuel Fernandes Filho

Antonio Dias da Cunha

Joaquim Manoel Carneiro da Cunha Beltrão

Joaquim José Carlos de Noronha

Manuel Antonio D’Oliveira

CONSELHO DE JURADOS DE APODI

 

CONSELHO DE JURADOS DE APODI

                               Em 23 de agosto de 1843 o primeiro vice-presidente da Província do Rio Grande do Norte, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JÚNIOR (07/07/1843 – 08/01/1844), nasceu no Engenho Estivas-RN, no ano de 1799 e faleceu no Engenho Itapecerica-PB, no ano de 1895, filho de André de Albuquerque Maranhão e de Josefa Antônia de Albuquerque, criou o Conselho de Jurados do Termo Judiciário de Apodi, subordinado a comarca de Maioridade, atual cidade de Martins-RN, que foi instalado no dia 18 de setembro de 1843, através do Dr.  João Valentino Dantas Pinagé. Na instalação desse órgão se fizeram presente além do Dr. Pinagé, o tenente Manuel Luiz Barreto, Promotor Público e o Major Elias Antônio de Albuquerque, presidente da Câmara Municipal de Apodi. Nessa mesma data foi escolhido pelo Juiz de Direito os primeiros jurados do Apodi, sendo eles:

ANTONIO FERNANDES PINTO

ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

ANTONIO JOAQUIM RODRIGUES

ANTONIO JOSÉ DAS VIRGENS

ANTONIO DA MOTA RIBEIRO

ALEXANDRE MAGNO DE OLIVEIRA PINTO

DOMINGOS FRANÇA DA SILVEIRA

ELIAS ANTONIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

FRANCISCO MARINHO DE OLIVEIRA

FRANCISCO RAMALHO DA COSTA

FRANCISCO JOAQUIM DE SOUZA

FRANCISCO FRANÇA LIMA

FRANCISCO FERNANDES CÂMARA

FRANCISCO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

FRANCISCO DO RÊGO CAVALCANTE

JOÃO NOGUEIRA DA SILVEIRA

JOÃO FREIRE DA SILVEIRA

JOÃO ANTONIO PINTO

JOÃO H. DA SILVA

JOÃO CAETANO DE OLIVEIRA

JOÃO DA SILZA SOUZA

JOAQUIM FERNANDES

JOSÉ JOAQUIM FERNANDES

JOSÉ FRANCISCO DE LIMA

JOAQUIM JOÃO FERNANDES

JOSÉ DE FREITAS COSTA

JORQUE AQUINO BEZERRA CAVALCANTE

JOSÉ SEVERINO DE MOURA

GIL DE FREITAS COSTA OLIVEIRA

LUIZ MANOEL FERNANDES

LUIZ DA COSTA MENDES

LUIZ SOARES DE OLIVEIRA

LEANDRO BANDEIRA DE MOURA

MANUEL FREIRE DA SILVEIRA JÚNIOR

MANUEL FERNANDES CARNEIRO

MANUEL JOSÉ FERRO

MANUEL GONÇALVES GLÓRIA

MANUEL GOMES DA SILVA

MANUEL FRANCISCO LOPES

PEDRO JOSÉ DE FREITAS

PEDRO DA SILVA PEREIRA

SEBASTIÃO ALTINO DE OLIVEIRA PINTO

SEBASTIÃO DE FREITAS COSTA

VICENTE ALVES FERNANDES MORAIS

VICENTE FERREIRA PINTO

VICENTE FERREIRA PINTO JÚNIOR e

VICENTE J. DE SOUZA.

COMARCA DE APODI É TRANSFERIDA PARA CARAÚBAS

 

COMARCA DE APODI É TRANSFERIDA PARA CARAÚBAS

        Pelo Decreto nº 154, de 24 de outubro de 1931, sancionado pelo Interventor Federal do Rio Grande do Norte, Herculino Cascardo (31/07/1931 – 03/02/1932), que criou a Comarca de Caraúbas, e instalada  em 14 de novembro de 1931,  e no mesmo diploma a comarca de Apodi foi transferida para Caraúbas. O motivo dessa transferência foi  uma manobra política por Tilon Gurgel do Amaral (07/01/1881 – 23/7/1968) e seu cunhado e primo o desembargador Felipe Guerra Néri de Brito (26/5/1867 – 04/5/1951), além  do desembargador Horário Barreto de Paiva Cavalcante (Alexandria-RN, 16/9/1871 – Natal, 18/7/1967), contra o prefeito de Apodi, Coronel Francisco Ferreira Pinto.

      “Esta queda de braço” entre a cidade de Apodi e a povoação de Pedra de Abelha, atual cidade de Felipe Guerra vinha desde o ano de 1929, quando fizeram as primeiras investidas para transferir a sede da Comarca.

     Com robusta prova documental e dados fornecidos pelos cartórios de Apodi e Caraúbas, através dos Tabeliões Sebastião Paulo Ferreira Pinto (14/11/1888 – 01/10/1974) e Hugolino de Oliveira (27/7/1895 – 04/8/19550, respectivamente,  foi derrubada a primeira tentativa de transferência.

     O então prefeito de Apodi, Francisco Ferreira Pinto, por ocasião da primeira tentativa, escreveu dois veementes artigos publicados no Jornal “O Nordeste, edições de 27 de setembro e 15 de outubro de 1929, sob o título “Sobre a Comarca de Apody”. Rebatendo Erros”, nos quais descreveu com minudência os dados fornecidos pelos cartórios de Caraúbas e Apodi, evidenciando vultoso número de ações, casamentos, óbitos, nascimentos e outros feitos judiciais tramitando na cidade de Apody, especialmente no Cartório, em comparativo ao ínfimo movimento cartorial de Caraúbas.

     Respaldando dados cartoriais de Apodi, o comerciante  apodiense Pedro Ferreira Leite (falecido em 02/04/1973), radicado em Mossoró esclarecedor artigo sobre este tema no mesmo jornal, edição de 27 de setembro de 1927. O Coronel Francisco Ferreira Pinto escreveu artigo sobre enfocando a insana tentativa, no jornal ‘o Mossoroense’ (17/10/1872), edição de 22 de setembro de 1927, dando início a consagradora luta em prol do Apodi e de sua sede e Comarca, esposada nos artigos publicados nos dias 27 de setembro de 1929 e 15 de outubro do mesmo ano no Jornal “O Nordeste”(15/10/1916 – 08/02/1934), editado em Mossoró, fundado pelo apodiense José Martins Vasconcelos (11/11/1874 22/12/1947).